Proposição Nº: 12 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 12
Ano: 2025
Data: 25/04/2025
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Recebimento de Doações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.663/2023 QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DA EMPRESA ARCELORMITTAL BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através da presente, submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 1.663, de 20 de aoril 2023, que autoriza o Executivo Municipal a receber da Empresa ArcelorMittal Brasil S/A, doação de materiais descrito no Anexo Único desta Lei, mediante termo de doação dentre outros bens necessários para a satisfação do interesse público.
A alteração se faz necessária para suprimir o prazo previsto no Anexo Único, a fim de que o termo de doação especifique o prazo, podendo haver renovações, ou mesmo novos termos, enquanto houver a necessidade e o interesse público no recebimento da doação.
Assim, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.
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