Proposição Nº: 12 Solicitar Informações


Categoria: Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2025

Data: 25/04/2025

Status: Aprovado

Turno(s) Votação: Turno Único

Tema: Recebimento de Doações

Propositores(as):

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.

Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Ementa:


ALTERA A LEI Nº 1.663/2023 QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DA EMPRESA ARCELORMITTAL BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Através da presente, submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 1.663, de 20 de aoril 2023, que autoriza o Executivo Municipal a receber da Empresa ArcelorMittal Brasil S/A, doação de materiais descrito no Anexo Único desta Lei, mediante termo de doação dentre outros bens necessários para a satisfação do interesse público.

A alteração se faz necessária para suprimir o prazo previsto no Anexo Único, a fim de que o termo de doação especifique o prazo, podendo haver renovações, ou mesmo novos termos, enquanto houver a necessidade e o interesse público no recebimento da doação.

Assim, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.

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